Na contramão da garantia dos direitos, deputados aprovam redução da idade penal – ONDA

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 17/6, redução da idade penal para crimes considerados graves.

A pressa em votar a PEC que prevê a redução da idade penal foi confirmada na última quarta-feira, 17/6, na comissão especial da Câmara dos Deputados. A sessão terminou com 21 votos favoráveis à diminuição da idade penal e seis contrários. A matéria aprovada pelos parlamentares prevê a redução de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves. A proposta seguirá para análise do plenário da Casa, com previsão de votação em 30 de junho.

Durante a sessão, ocorreu uma alteração no relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), no qual propõe a redução nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). De acordo com o texto, a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Composta majoritariamente por membros da bancada da bala, formada por políticos ligados à indústria de armas, como policiais e militares, que apoiam a redução da idade penal como forma de combate ao crime, o resultado da votação da comissão já era de se esperar (veja abaixo a lista de votação). Segundo Márcia Acioli, assessora política do Inesc, a linha ideológica desses parlamentares é propor uma segurança pública concebida por meio de medidas coercitivas e punitivas.

O Inesc é contrário a redução da idade penal e continuará, juntamente com outras organizações que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, mobilizado e participando de atividades em prol da conscientização da sociedade em relação ao tema. Márcia afirmou também que a redução é um retrocesso para o cenário de garantia de direitos. “Mexer com o Estatuto da Criança e do Adolescente só é admissível se for ampliar direito, jamais para restringir”, completa Márcia.

Sistema Socioeducativo

Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Por Gisliene Hesse

Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados